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A legislação em vigor está apresentada de acordo com o seu âmbito de aplicação, na generalidade e na especialidade, e ainda, em função de cada uma das Direcções. Apenas no que respeita a Direcção de Economia não foi indicada a legislação na especialidade por não se justificar essa autonomização, por que a restante legislação alistada lhe é aplicável, caso a caso. Foi enunciada apenas a legislação que estiver em vigor na altura da elaboração do relatório. Quanto a revogada, não está indicada nos quadros a seguir, salvo quando se justificar.
Quadro A. A legislação na generalidade e na especialidade aplicável à Direcção de Economia
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Instrumento legal / Abreviatura
Sumário
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| 1 |
Constituição da República de Moçambique - de 16 de Novembro de 2004 / CRM
Aprova a Constituição da República de Moçambique.
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2.91 MB
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Lei Nº 2/97, de 18 de Fevereiro / L2/97
Aprova o Quadro Jurídico para a implementação das Autarquias Locais.
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2.94 MB
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Lei Nº 8/2003, de 19 de Maio / LOLE
Estabelece princípios e normas de organização, competências e funcionamento dos Órgãos Locais do Estado nos escalões de província, distrito, posto administrativo e de localidade.
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| 4 |
Decreto Nº 11/2005, de 10 de Junho / RLOLE
Aprova o Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado.
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2.99 MB
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Decreto Nº 6/2006, de 12 de Abril / EODT
Aprova o Estatuto Orgânico do Governo Distrital.
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| 6 |
Diploma Ministerial Nº 145/2009, de 24 de Junho /D145/2009
Aprova o Regulamento-Tipo da Orgânica do Serviço Distrital de Actividades Económicas.
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Resolução Nº 17/2009, de 8 de Julho / EOMINAG
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura.
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| 8 |
Resolução Nº 18/2009, de 5 de Agosto / QPCMINAG
Aprova o Quadro de Pessoal Central do Ministério da Agricultura.
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Quadro B. A legislação na especialidade aplicável à Direcção de Administração e Finanças
| N° |
Instrumento legal / Abreviatura
Sumário
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| 1 |
Lei Nº 9/2002, de 12 de Fevereiro / SISTAFE
Cria o Sistema de Administração Financeira do Estado.
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1.69 MB
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| 2 |
Lei nº 26/2009, de 29 de Setembro / L26/2009
Aprova o Regime relativo à organização, funcionamento e processo da 3ª Secção do Tribunal Administrativo e revoga a as Leis Nºs 13/97, 14/97 e 16/97, de 10 de Julho.
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1.59 MB
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| 3 |
Decreto Nº 23/2004, de 20 de Agosto / RSISTAFE
Aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado.
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2.3 MB
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| 4a |
Decreto Nº 54/2005, de 27 de Junho / ARP
Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. Este Regulamento de Procurement foi revogado, pelo indicado no número seguinte.
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2.44 MB
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| 4b |
Decreto Nº 33/2006, de 30 de Agosto / D33/2006
Estabelece o quadro de transferência de funções e competências dos órgãos do Estado para as autarquias locais.
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| 4c |
Decreto Nº 58/2009, de 8 de Outubro / D58/2009
Prorroga o período de vigência do Decreto nº 33/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o quadro de transferência de funções e competências dos órgãos locais do Estado para as autarquias locais.
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Decreto Nº 15/2010, de 24 de Maio / NRP
Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado e revoga o Decreto nº 54/2005, de 27 de Junho. Este Regulamento de Procurement é Novo, e vai ser introduzido em no prazo de 90 dias, contados a partir de 24 de Maio de 2010.
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2.36 MB
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Diploma Ministerial Nº 01/2004, de 7 de Janeiro / DM01/2004
Trata das contas bancárias de receita e de despesa.
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1.34 MB
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Diploma Ministerial Nº 260/2004, de 20 de Dezembro / DM260/2004
Aprova as regras para a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias do Estado.
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Diploma Ministerial s/ Nº /2005, de Junho / EFSISTAFE
Aprova a Estrutura Funcional do SISTAFE.
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Diploma Ministerial Nº 169/2007, de 31 de Dezembro
Aprova o Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos.
MAFPC
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Diploma Ministerial Nº 124/2008, de 30 de Dezembro DM124/2008
Aprova o Regulamento das Operações de Tesouraria.
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Diploma Ministerial Nº 267/2009, de 23 de Dezembro / DM267/2009
Determina a aquisição ou desenvolvimento de qualquer sistema informático por órgãos e instituições do Estado, incluindo instituições com autonomia administrativa e financeira, autarquias e empresas do Estado, visando a programação, gestão, execução ou controlo de recursos provenientes do Orçamento do Estado.
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Quadro B. A legislação na especialidade aplicável à Direcção de Recursos Humanos
| N° |
Instrumento legal / Abreviatura
Sumário
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| 1 |
Lei Nº 14/2009, de 17 de Março / EGFAE
Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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1.88 MB
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Decreto Nº 5/2006, de 12 de Abril / D5/2006
Atribui aos Governadores Provinciais e aos Administradores Distritais competências no âmbito da gestão dos Recursos Humanos.
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| 3 |
Decreto Nº 55/2007, de 8 de Novembro / SNGRH
Adequa e ajusta o Sistema de Gestão dos Recursos Humanos do Estado aos novos desafios da Função Pública
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| 4 |
Decreto Nº 55/2009, de 12 de Outubro / SIGEDAP
Cria o Sistema de Gestão de Desempenho na Administração Pública
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2.48 MB
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Decreto Nº 62/2009, de 8 de Setembro / REGFAE
Aprova o Regulamento da Lei nº 14/2009,de 17 de Março, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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Decreto Nº 63/2009, de 8 de Setembro / D63/2009
Institui a obrigatoriedade da menção do Número Único de Identificação Tributária – NUIT, na tramitação dos processos administrativos dos funcionários e agentes do Estado, sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal Administrativo.
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Decreto Nº 91/2009, de 31 de Dezembro / D91/2009
Regulamenta os critérios de localização de atribuição do subsídio de localização.
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Resolução Nº 12/99, de 9 de Dezembro / R12/99
Aprova os qualificadores das carreiras, categorias e funções comuns do aparelho do Estado
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Resolução Nº 01/2004, de 18 de Agosto / R01/2004
Extingue a Resolução nº 11/99, de 18 de Novembro e cria as carreiras específicas dos Ministérios da Agricultura e Desenvolvimento Rural e das Pescas.
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Resolução Nº 18/2009, de 5 de Agosto / R18/2009
Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura.
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| 11 |
Resolução nº 18/2010, de 16 de Junho / R18/2010
Aprova os Qualificadores profissionais da carreira de especialista de regime geral.
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